A Lei das Domésticas estatui o direito do trabalhador doméstico de receber 25% de acréscimo sobre a hora de trabalho quando acompanha o patrão em viagem.
A reforma trabalhista de 2017 alterou a CLT para estabelecer que a gestante e a lactante (que a mulher que está amamentando) poderiam prestar serviços
Imposição de entoar cânticos e hinos extrapola os limites do poder diretivo do empregador e gera danos morais ao empregado.
Veja quando o tripulante tem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
A Constituição Federal estabelece uma garantia para a trabalhadora gestante e seu filho, consistente na estabilidade de emprego, com vistas a se evitar a dispensa
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